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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DE OSASCO – SP.
O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – SEESP, com sede à Rua Rondinha, 72/78, Chácara Inglesa, São Paulo, SP, CEP: 04140-010, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 52.169.117/0001-05, com carta sindical expedida pelo MTE sob o nº 24000.011639/04 em 12.12.85, neste ato representado por sua Presidente SOLANGE APARECIDA CAETANO, portadora do RG nº 36.817.253-3 e do CPF nº 667.479.109-15, e, o Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisa e Análises, Clinicas de Osasco e Região - SINDIHCLOR, com sede na Rua Cônego Afonso, 41, Jardim Agu, Osasco, São Paulo, SP, CEP: 06010-080, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.487.333/0001-00, com carta sindical expedida pelo MTE sob o nº 46000.001744/2003-01 em 17 de macro de 2005, neste ato representado por seu Presidente DENIR DO NASCIMENTO, portador do RG nº 1.039.848 e do CPF nº 303.830.998-20, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa SRT/MTE nº 01, de 24 de março de 2004, solicitar o depósito registro e posterior arquivamento da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sendo que as reivindicações e os poderes para negociação foram aprovados pela Assembléia Geral realizada na sede do SEESP na Rua Rondinha, 72/78 – Chácara Inglesa – SP, no dia 09/05/07, para a data base de 01/09/2007, envolvendo cerca de 1.500 (mil e quinhentos) empregados, e firmado pelos representantes abaixo assinados. O atraso na entrega da CCT se deu pelo tempo necessário para a conclusão das negociações.
Para tanto, apresentam uma via original do instrumento a ser depositado, registrado e arquivado, nos termos do inciso II, do art. 4º, da Instrução Normativa SRT/MTE nº 01, de 24 de março de 2004.
São Paulo, 24 de setembro de 2.007.
______________________________________
SOLANGE APARECIDA CAETANO – Presidente do SEESP.
CPF nº 667.479.109-15
______________________________________
DENIR DO NASCIMENTO – Presidente do SINDIHCLOR
CPF nº 303.830.998-20
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
SUSCITANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade sindical profissional, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.169.117/0001-05, com endereço à Rua Rondinha, 72/78, Chácara Inglesa, São Paulo, S.P, CEP: 04140-010;
SUSCITADO: SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, CASAS DE SAÚDE, LABORATÓRIOS DE PESQUISAS E ANÁLISES CLÍNICAS DE BARUERI, CARAPICUÍBA, COTIA, ITAPEVI, JANDIRA E OSASCO - SINDIHCLOR, entidade sindical patronal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.487.333/0001-00, com endereço à Rua Cônego Afonso, 41, Jardim Agu, Osasco, S.P, CEP: 06010-080.
Entre as entidades sindicais acima indicadas, fica estabelecida a presente Convenção Coletiva de Trabalho, mediante as seguintes cláusulas e condições, que reciprocamente aceitam e outorgam, a saber:
Cláusula 1ª - DATA – BASE
Fica mantida a data-base da categoria em 1º de setembro.
Cláusula 2ª - CORREÇÃO SALARIAL
As empresas integrantes da categoria econômica do Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas de Osasco e Região - SINDIHCLOR, concederão aos seus empregados, integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, um reajuste salarial de 4,0% (quatro por cento), a ser pago da seguinte forma:
a) 2,0 (dois por cento) a ser pago a partir de 1º de setembro de 2.007, sobre os salários vigentes em 31 de agosto de 2.007;
b) 4,0 (quatro por cento) a ser pago a partir de 1º de outubro de 2.007, sobre os salários vigentes em 31 de agosto de 2.007.
Cláusula 3ª - COMPENSAÇÃO SALARIAL
Serão compensadas as antecipações salariais espontaneamente concedidas no período revisando, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes do término da aprendizagem, promoções, transferências, equiparação salarial, ocorridos no período compreendido entre 1º de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2007.
Cláusula 4ª - PISO SALARIAL
A partir de 1º de outubro de 2.007, fica assegurado aos enfermeiros, o piso salarial mensal no valor de R$ 1.535,87 (hum mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos), para os municípios de Barueri, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira e Osasco, de modo que nenhum enfermeiro poderá ser admitido a serviço da empresa com remuneração inferior a tal valor.
Parágrafo Único: Sobre o piso salarial acima transcrito, não haverá incidência do reajuste salarial previsto na cláusula 2ª da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
Cláusula 5ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Concessão de 100% (cem por cento) de sobretaxa para as horas extraordinárias prestadas pelo trabalhador.
Parágrafo Primeiro: Os empregadores poderão adotar o sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1 (um) ano, a referida compensação.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, ou após o decurso do prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou do efetivo pagamento, observando-se os adicionais estabelecidos na presente norma coletiva.
Cláusula 6ª - ADICIONAL NOTURNO
Fica assegurado a todos os enfermeiros, o pagamento do adicional noturno de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor da hora diurna, para o trabalho realizado das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia seguinte.
Cláusula 7ª- PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Fica estabelecido que os empregadores deverão efetuar o pagamento do salário dos enfermeiros até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, conforme previsão legal.
Parágrafo Único – As empresas que não efetuarem o pagamento de salários e vales, em moeda corrente, deverão proporcionar aos enfermeiros tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidam com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição.
Cláusula 8ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Serão fornecidos obrigatoriamente demonstrativos de pagamento, com a discriminação dos títulos que compõem a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS.
Cláusula 9ª - ERRO NA FOLHA DE PAGAMENTO
Ocorrendo erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos enfermeiros, as eventuais diferenças no prazo de 10 (dez) dias, a contar da comunicação por escrito feita pelo enfermeiro.
Cláusula 10ª- SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
Garantia ao empregado substituto do mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar as vantagens pessoais, desde que a substituição seja por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Cláusula 11ª- PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP
As empresas ficam obrigadas a entregar aos enfermeiros, por ocasião de rescisão do contrato de trabalho, no ato da homologação, ou quando solicitado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário, na forma da legislação vigente.
Cláusula 12ª - VALE TRANSPORTE
Concessão do vale transporte na forma da Lei, facultando-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia até o 5º dia útil de cada mês, cabendo aos enfermeiros, comunicar por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para sua concessão. A concessão do vale transporte em pecúnia tem por fundamento o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como o disposto na Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87 e, ainda, acórdão proferido pela Secção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo TST–AA– 366.360/97.4.
Cláusula 13ª - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
Faculdade de Empregados e Empregadores, estabelecerem jornada de 12 x 36, ou seja, doze horas efetivas de trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outrossim, duas folgas mensais, não podendo essas folgas serem concedidas em dias já compensados, ou o pagamento das horas extras correspondentes, conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador, sempre com a assistência dos sindicatos.
Cláusula 14ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
Os enfermeiros poderão deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo da remuneração, nos prazos e condições seguintes:
a) Por 03 (três) dias consecutivos em virtude de morte de filhos, pais, cônjuge ou ascendentes, companheiro (a), inclusive de relações homoafetivas, padrasto ou madrasta;
b) Por 05 (cinco) dias consecutivos para casamento do enfermeiro.
Parágrafo único: As ausências até meio período por motivo de doença na família (filhos, cônjuges ou companheiro (a), inclusive nas relações homoafetivas) serão toleradas e os descansos semanais não serão cortados, podendo o empregador exigir a compensação de referidas horas, no mesmo ou em outro dia do mesmo mês, desde que tal ausência seja justificada e comprovada.
Cláusula 15ª - ABONO DE FALTAS
Abono de falta de 01 (um) enfermeiro, por empresa, por mês, para participar de assembléia geral convocada pelo Sindicato Profissional convenente, durante o período necessário da aludida assembléia.
Cláusula 16ª - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO
Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos passados pelos facultativos da Entidade Sindical Profissional convenente, desde que mantenham convênio com o SUS.
Cláusula 17ª - VACINAÇÃO PREVENTIVA
O empregador garantirá a vacinação contra a Hepatite “B” aos enfermeiros que a solicitarem, mediante avaliação do médico do trabalho.
Cláusula 18ª - ESTABILIDADE NA LICENÇA MÉDICA
Garantia de emprego e salário pelo período de 30 (trinta) dias a contar da alta médica ao enfermeiro afastado por auxílio doença, desde que o afastamento seja por prazo superior a 90 (noventa) dias.
Cláusula 19ª - ESTABILIDADE NA DOENÇA INFECTO-CONTAGIOSA
Fica assegurada a estabilidade do enfermeiro, com garantia de emprego e salários efetivos, pelo prazo de 12 (doze) meses, desde a constatação da infecção (HIV positivo) e a partir da comunicação pelo enfermeiro.
Cláusula 20ª - ESTABILIDADE APÓS A ALTA DE ACIDENTE DE TRABALHO
Estabilidade provisória de 01 (um) ano após o termino da estabilidade determinada pelo art. 118 da Lei 8.213/91.
Cláusula 21ª - ESTABILIDADE NO EMPREGO ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA
Garantia de emprego e salário aos empregados que estejam a menos de 2 (dois) anos do direito da aposentadoria, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Para os empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, a estabilidade será de 36 meses, sendo que adquirido o direito a aposentadoria, extingue-se a estabilidade.
Cláusula 22ª - ESTABILIDADE À GESTANTE
Fica garantida a estabilidade provisória à enfermeira gestante desde o inicio da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória.
Cláusula 23ª - LICENÇA PATERNIDADE
A partir do nascimento de seu filho, o empregado terá direito a uma licença de 05 (cinco) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Cláusula 24ª - LICENÇA ADOÇÃO
À enfermeira mãe adotante será concedida licença na forma da Lei nº 10.421, de 15/04/2002.
Cláusula 25ª - CRECHE OU AUXÍLIO CRECHE
As empresas que não possuírem creche própria ou convênio creche em valor integral, pagarão aos enfermeiros um auxílio creche equivalente a 8% (oito por cento) do piso da
categoria, por mês e por filho até 04 (quatro) anos de idade. Quando o convênio creche distar do estabelecimento de serviço de saúde, mais de 500(quinhentos) metros, as empresas colocarão à disposição do enfermeiro, condução ida e volta, para levar as crianças no percurso entidade-creche. Se não houver possibilidade do empregador fornecer a condução acima aludida, a empresa deverá conceder o pagamento do auxílio creche, na forma estabelecida.
Parágrafo Primeiro - A documentação exigível das enfermeiras para o recebimento do auxílio creche será: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação, declaração anual de próprio punho afirmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança, além do recibo correspondente ao reembolso creche, ou de pessoa física que cuidar da criança.
Parágrafo Segundo - As funcionárias mães que, até 30 de abril de 2.002, recebiam auxílio creche, permanecem com o benefício até que seus filhos completem 06 (seis) anos de idade.
Cláusula 26ª - LANCHE NOTURNO
Fornecimento gratuito de lanche aos enfermeiros que laboram em jornada noturna.
Cláusula 27ª - CESTA BÁSICA
Concessão pelos empregadores aos enfermeiros que não tiverem três ou mais faltas injustificadas durante o mês, de uma cesta básica mensal, ou vale cesta, ou ticket cesta, sem caráter salarial, que será entregue até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao de referência, devendo o empregado retirá-la na empresa, ou onde esta indicar, no prazo de 10 (dez) dias.
A cesta básica a que se refere esta cláusula conterá a seguinte composição:
10 Kg de arroz
03 kg de feijão
03 latas de óleo de soja
½ kg de café torrado moído
05 kg de açúcar
½ kg de farinha de mandioca
01 kg de macarrão
01 kg de farinha de trigo
02 latas de 140 gramas de extrato de tomate
01 kg de sal refinado
½ kg de milharina
01 pacote de 200 gramas de biscoito doce
01 pacote de 200 gramas de biscoito salgado
02 latas de leite em pó de 400 gramas.
Parágrafo 1º - O vale cesta ou ticket cesta será fornecido no valor de R$ 61,00 (sessenta e um reais).
Parágrafo 2º - Os enfermeiros admitidos e demitidos com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês, não receberão o presente benefício.
Parágrafo 3º - Os enfermeiros que estiverem afastados por motivo de Auxílio Doença, terão direito à concessão da cesta básica, durante os primeiros 6 (seis) meses contados a partir da data do afastamento.
Cláusula 28ª - AVISO PRÉVIO
Concessão, além do prazo legal de aviso prévio:
a) 1 (um) dia por ano de serviço prestado à empresa;
b) Para os trabalhadores com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 3 (três) anos de casa, será concedido aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, sem prejuízo do item "a".
Parágrafo Primeiro - Os primeiros trinta dias do aviso prévio serão trabalhados, se assim desejar o empregador. Os dias excedentes a 30 (trinta) serão sempre indenizados.
Parágrafo Segundo - Para efeito de cálculo das verbas rescisórias, será computado o reflexo do aviso prévio somente em relação aos primeiros 30 (trinta) dias.
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