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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL-2005 A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória e anual, estando regulamentada no capítulo III, Artigo 578 a 609 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser recolhida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional. A Contribuição Sindical deve ser paga anualmente sendo sua fiscalização e autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho. O não pagamento impede a empresa de celebrar uma série de contratos com a rede pública, inclusive vetando a participação em licitações. Para cálculo do pagamento, deve-se aplicar a tabela de acordo com o capital social da empresa. Linha Faixas de Capital Socia R$ Alíquota Adicional R$ 01 0,01 a 12.476,24 Contrib. Mínima 99,81 02 12.476,25 a 24.952,49 0,8% - 03 24.952,50 a 249.524,85 0,2% 149,72 04 249.524,86 a 24.952.485,00 0,1% 399,24 05 24.952.485,01 a 133.079.920,00 0,02% 20.361,23 06 133.079.920,01 em diante Contrib. Máxima 46.977,20

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