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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL-2006 A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória e anual, estando regulamentada no capítulo III, Artigo 578 a 609 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser recolhida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional. A Contribuição Sindical deve ser paga anualmente sendo sua fiscalização e autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho. O não pagamento impede a empresa de celebrar uma série de contratos com a rede pública, inclusive vetando a participação em licitações. Para cálculo do pagamento, deve-se aplicar a tabela de acordo com o capital social da empresa. Linha Faixa de Capital Social R$ Aliquota(%) Adicionar R$ 01 0,01 a 13.149,45 Contrib.Mínima 105,20 02 13.149,46 a 26.298,91 0,8% - 03 26.298,92 a 262.989,00 0,2% 157,80 04 262.989,01 a 26.298.900,00 0,1% 420,78 05 26.298.900,01 a 140.260.800,00 0,02% 21.459,90 06 140.260.800,01 em diante Contrib.Máxima 49.512,05

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