|
|
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - 2012 A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória e anual, estando regulamentada no capítulo III, Artigo 578 a 609 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser recolhida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional. A Contribuição Sindical deve ser paga anualmente sendo sua fiscalização e autuação efetuada pela Delegacia Regional do Trabalho. O não pagamento impede a empresa de celebrar uma série de contratos com a rede pública, inclusive vetando a participação em licitações. Para cálculo do pagamento, deve-se aplicar a tabela de acordo com o capital social da empresa. Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).
NOTAS: As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 17.641,88, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 141,14, de acordo com o disposto no § 3º do art.580 da CLT ( alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 ); As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 188.180.080,01, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 66.427,57, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 ) ; Quaisquer dúvidas, favor entrar em contato com o SINDIHCLOR, pelo telefone: (11) 3683-9065 / 3683-9018. Atenciosamente, Denir do Nascimento Presidente |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
Esta home page é melhor visualizada na resolução de 800X600 pixels e com Internet Explorer 4.0 Rua Cônego Afonso, 41 JD Agú Osasco - São Paulo Telefone/Fax:(011) 3683-9065 - 3683-9018 |